Termos e Condições

1. Aceitação

Ao utilizar https://paulabrandao.pt aceita estes Termos. Se não concordar, não utilize o site.

2. Identificação da mediadora

Desfechofeliz Mediação Imobiliária, Lda.
Licença AMI n.º 8815 — emitida pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.)
Sede: Praceta da Berberia, 72 5C, 4760-869 Vila Nova de Famalicão
Email: geral@paulabrandao.pt
Telefone: +351 912 582 904

3. Objeto do site

Apresentação de imóveis para venda ou arrendamento intermediados pela consultora, informação sobre serviços de crédito habitação, angariação para venda e contactos. Os contratos de mediação e as transações imobiliárias são formalizados presencialmente através de contrato escrito (contrato de mediação imobiliária e CPCV — Contrato-Promessa de Compra e Venda).

4. Anúncios e preços

Os preços e características dos imóveis apresentados são fornecidos pelos vendedores/proprietários e atualizados regularmente. A consultora reserva o direito de corrigir erros materiais e retirar imóveis vendidos ou reservados do site. Os preços indicados são valores de negociação inicial — o preço final resulta da negociação entre comprador e vendedor. A consultora não é parte das transações — atua exclusivamente na mediação.

5. Regime legal aplicável

A atividade de mediação imobiliária rege-se pela Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, que aprova o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, e é fiscalizada pelo IMPIC (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção).

6. Crédito habitação e intermediação

Quando o cliente solicitar apoio na obtenção de crédito habitação, a intermediação rege-se pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017 (regime dos contratos de crédito a consumidores para imóveis). A consultora pode encaminhar o cliente para intermediários de crédito registados no Banco de Portugal, sem receber qualquer remuneração por essa indicação.

7. Direito de retratação

Os contratos de mediação assinados fora do estabelecimento profissional beneficiam do direito de livre resolução no prazo de 14 dias (art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014).

8. Livro de Reclamações e resolução de litígios

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, o consumidor pode aceder ao Livro de Reclamações eletrónico em livroreclamacoes.pt para apresentar reclamações sobre o serviço prestado.

Em caso de litígio, o consumidor pode ainda recorrer à entidade de resolução alternativa territorialmente competente (Lei n.º 144/2015):

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — cniacc.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (Tribunal da Universidade do Minho)
• Plataforma RAL UE — ec.europa.eu/consumers/odr

9. Tratamento de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

10. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei portuguesa. Para questões judiciais, é competente o Tribunal da Comarca de Braga, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor previsto no art.º 16.º da Lei n.º 24/96.